Legislação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGOS
- Constituição Federal de 1988
- Código de Defesa do Consumidor
- NOVO CPC - Sobre vigência: art. 1.045.
- NOVO CPC - Quadro Comparativo - (Vetados: artigos 35; 333; 515,X; 895, § 3º; 937, VII; 1.015, XII e 1.055)
LEIS ORDINÁRIAS
- Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (ver tb. arts. 1331 a 1358 do Código Civil)
- Lei nº 5.741/1971 – Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH
- Lei nº 6.015/1973 – Lei de registros públicos
- Lei nº 6.530/1978 – Regula a profissão de corretores de imóveis (Regulamentação: Decreto nº 81.871/1978)
- Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do solo urbano
- Lei nº 7.433/1985 – Requisitos para lavratura de escrituras públicas (Regulamentação: Dec. nº 93.240/1986)
- Lei nº 8.245/1991 – Lei de locações de imóveis urbanos e procedimentos pertinentes – Alterada pela Lei nº 12.112/2009.
- Lei nº 8.8.692/1993 – Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos nos contrato de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH
- Len nº 9.514/1997 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
- Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das cidades
- Lei nº 11.196/2005 – Isenta do pagamento do IRPF o ganho decorrente da venda de imóveis residenciais, desde que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, o produto da venda seja reinvestido na aquisição de imóveis residenciais localizados no País (ver artigos 39 e 40). Ver outras hióteses de isenão no artigo 22 da Lei nº 9.250/1995.
- Lei nº 12.249/2010 - ( ver art. 47) Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI.
MEDIDAS-PROVISÓRIAS
- MP nº 656/2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.(ver art. 10 e seguintes)
DECRETOS-LEIS
- Dec. – lei nº 58/1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações (ver tb. Dec.-lei 745/1969)
- Dec. – lei nº 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública
- Dec. – lei nº 271/1967 – Loteamento urbano e responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo
- Dec. – lei nº 745/1969 – Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Dec.-lei nº 58/1937
- Dec. – lei nº 1.075/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos
DECRETOS
- Decreto nº 81.871/1978 – Regulamenta a Lei nº 6.530/1978
- Decreto nº 93.240/1986 – Regulamenta a Lei nº 7.433/1985
LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei Est. nº 13.160/2008 – Regulamenta o protesto de créditos decorrentes de taxas condominiais, bem como de contrato de aluguel
LEIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
- Lei Mun. nº 11.228/1992 – Código de Obras do Mun. de São Paulo
- Lei Mun. nº 14.223/2006 – Lei Cidade Limpa
