Condomínio - Alteração de fachada
Apelação. Ação Demolitória. Condômino que erigiu churrasqueira, pia, cobertura e aumentou muro em área de sua unidade. Prova produzida nos autos que indica a alteração da “volumetria” da fachada. Réu que não comprovou terem sido as mencionadas obras aprovadas pela Assembleia e pelos órgãos públicos competentes. Procedimento do condômino que contraria preceito legal. Inteligência do inciso II do artigo 1.336 do CC. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
(TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Apelação nº 0019375-08.2005.8.26.0100, Rel. Des. João Pazine Neto, Julg. 30.04.2013)
CONDOMINIO EDILÍCIO Ação de obrigação de fazer c.c. imposição de multa Substituição da porta de entrada social de unidade condominial por modelo diverso do adotado pelos demais condôminos Pretensão do condomínio à substituição da porta por outra em conformidade com o padrão Descabimento – Ausência de prejuízo para a estética do edifício Normas legais e convencionais que vedam apenas a modificação da fachada Vedação restrita ao aspecto externo do edifício Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça Sentença de procedência reformada Recurso provido.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Apelação nº 0202972- 72.2008.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, Julg. 30.04.2013)
CONDOMINIO EDILÍCIO Condomínio. Alteração da porta de entrada social Decisão da assembléia que expressamente impõe a adoção de cor padrão - Quebra do padrão estético que não implica infração à Lei 4.591/45 e tampouco ao regulamento interno do condomínio - Normas que se aplicam à parte externa do edifício, para preservar a harmonia da fachada Indevida aplicação de multa Sentença reformada Recurso provido.
(TJ/SP – 5ª C. Dir. Priv., Apelação nº 0128443- 14.2010.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, Julg. 20.02.2013)
Ação de obrigação de fazer – Alteração de fachada - Fechamento de varanda frontal com vidro – Pretensão ao desfazimento da obra – Procedência – Inconformismo – Acolhimento – Conjunto probatório a evidenciar a não ocorrência de alteração da fachada do edifício – Envidraçamento praticamente imperceptível e que não interfere no conjunto arquitetônico – Realização da obra anteriormente a vedação em assembleia – Sentença reformada – Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência.
(TJ/SP – 9ª C. Dir. Priv., Apelação nº 0330766-51.2009.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, Julg. 16.04.2013)
Obrigação de fazer cumulada com indenização - Realização de obras em apartamento - Fechamento da sacada com vidro e retirada de pastilhamento e portal em forma de arco - Ofensa à harmonia arquitetônica do edifício - Sentença que condena a ré ao desfazimento da obra e reconstituição do padrão de construção anterior - Inconformismo - Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente - Intempestividade - Entendimento sumulado pelo E. STJ - Precedentes - Não conhecimento da apelação da ré e do recurso adesivo do autor.
(TJ/SP – 5ª C. Dir. Priv., Apelação n° 0013889-85.2010.8.26.0223, Rel. Des. Fábio Podestá, Julg. 10.04.2013)
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM UNIDADE AUTÔNOMAIMPROCEDÊNCIA – FECHAMENTO DE SACADA QUE NÃO COMPROMETE A ESTRUTURA NEM A ESTÉTICA DO EDIFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
(TJ/SP – 9ª C. Dir. Priv., o Apelação nº 9224466- 43.2008.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Vilenilson, Julg. 26.03.2013)
CONDOMÍNIO Edifício Pretensão de compelir o apelado a retirar aparelho de ar condicionado instalado em sua unidade Alegação de alteração da fachada e perigo ao edifício Demonstração por prova técnica de que a instalação não afetou a estrutura da edificação e também não tem como causar sobrecarga elétrica Fachada já comprometida por instalações semelhantes Diante do quadro fático, não deve o apelado ser compelido a retirar o aparelho instalado em sua unidade Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida, tal como lançada Recurso improvido.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Apelação nº 0017780- 51.2012.8.26.0577, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, Julg. 05.02.2013)
Relação condominial - Ação demolitória - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Alegada alteração da fachada externa do prédio - Obra realizada na área interna - Preservação da harmonia arquitetônica do edifício - Inteligência do art. 10, I, da Lei n. 4.591/64 - Sentença reformada – Recurso provido.
(TJ/SP – 9ª C. Dir. Priv., Apelação nº 9104360-52.2008.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, Julg. 04.12.2013)
EMENTA - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência - Alegação de alteração da fachada - Inocorrência - Envidraçamento da varanda que não promove alteração estética ou compromete a harmonia arquitetônica da construção - Alegada descaracterização do edifício - Inocorrência - Situação que não afronta a regra do artigo 10,1, da Lei n. 4.591/64 - Sentença mantida - Recurso improvido.
(TJ/SP – 8ª C. Dir. Priv., Apelação n° 9119820-89.2002.8.26.0000, Rel. Des. Sales Rossi, Julg. 03.10.2013)
CIVIL. CONDOMÍNIO. APARTAMENTOS. VARANDA. FECHAMENTO. VIDRO. FACHADA. ALTERAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1 - Se o acórdão, com base nas provas dos autos, conclui que houve alteração da fachada do prédio, em virtude do fechamento, com vidro, da varanda de uma das unidades condominiais, elidir essa conclusão demanda revolvimento fático, não condizente com o recurso especial, ut súmula 7/STJ.
2 - Recurso especial não conhecido.
(STJ – 4ª T., REsp nº 981.253/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.12.2007, p. 396)
AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. GRADE DE FERRO COLOCADA JUNTO À PORTA DE ENTRADA DA UNIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64 E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Viola o art. 10, II da Lei nº 4.591/64, o condômino que coloca porta de ferro do lado externo da entrada de seu apartamento.
O hall de entrada dos apartamentos é área comum e a colocação de estrutura metálica na porta do apartamento altera a estética desta área, sendo portanto vedada, a não ser com anuência dos demais condôminos, conforme prevê a convenção.
(TJ/DF – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20020110724942, , Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, Rel. Desig. do Proc. Carmelita Brasil. DJ 03.03.2004, p. 29)
CONDOMÍNIO - A lei e a convenção de condomínio vedam a alteração da forma externa da fachada do edifício - O intuito das normas é preservar a harmonia arquitetônica e estética do edifício, que não fica comprometida com o simples envidraçamento do terraço - Não há perigo aos condôminos ou aos transeuntes, desde que os vidros sejam bem fixados - Sentença mantida - Recurso improvido.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Ap. nº 994.09.326168-6, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, julg. 09.03.2010).
ALTERAÇÃO FACHADA. Ação proposta para remoção dos vidros. Procedência acertada. Convenção de condomínio. Necessidade para harmonia e segurança
dos moradores. Não possibilidade de alteração da fachada. Prejuízo coletivo e estético que leva a desvalorização. Decisão da maioria, com força de lei, tomada em segunda Assembléia extraordinária que deve prevalecer. Essa nova decisão
(TJ/SP – 4ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 994.09.337256-9, Rel. Des. Teixeira Leite, julg 21.01.2010)
DEMOLITÓRIA. Alteração da fachada, por meio de envidraçamento da sacada. Preliminar afastada. Medida não autorizada pela Assembléia Geral Alteração promovida por conta e risco da apelante. Decisão acertada. Recurso desprovido.
(TJ/SP – 4ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 994.03.022030-1, Rel. Des. Fábio Quadros, julg. 21.01.2010).
AÇÃO COMINATÓRIA. Condomínio. Pedido de tutela antecipada. Alteração de fachada decorrente de colocação da janela de vitraux do lado externo da sacada da unidade condominial. Inexistência de prejuízo estético. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJ/SP – 6ª C. Dir. Priv., Ap. Civ. c/ Rev. nº 559.517-4/6-00, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, julg. 19.11.2009).
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral e pericial - Hipótese, ademais, em que a parte não requereu a realização de prova pericial na oportunidade devida - Preliminar rejeitada. CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alteração da fachada externa - Colocação de lona na sacada - Prejuízo à harmonia e projeto arquitetônico do edifício - Proibição de alteração expressamente contida na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno - Artigo 10, inciso I, da Lei 4591/64 - Procedência mantida - Recurso desprovido.
(TJ/SP – 5ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. nº 161.403-4/0-00, Rel. Des. Silverio Ribeiro, julg. 30.09.2009).
CONDOMÍNIO - Obrigação de fazer - Alteração de fachada - Substituição de venezianas por vidros - Modificações insignificantes - Existência de outras unidades que também promoveram alterações - Ausência de prejuízo para a estética do edifício - Inocorrência de depreciação do condomínio - Ensinamentos doutrinários e precedentes jurísprudenciais, inclusive da Câmara - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.
(TJ/SP – 6ª C. Dir. Priv., Ap. nº 994.08.056911-8, Rel. Des. Percival Nogueira, julg. 04.03.2010).
CONDOMÍNIO - Ação de preceito cominatório, fundada em alteração de fachada - Retirada de porta da varanda de unidade autônoma - Alteração estética da fachada caracterizada - Prática vedada pela Lei 4.591/64 e pela Convenção de Condomínio - Demanda procedente - Recurso provido.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Ap. nº 994.03.111143-0, Rel. Des. Paulo Eduardo, Razuk, julg. 20.02.2010).
CONDOMÍNIO — instalação de ar condicionado na parte dos fundos do prédio - inalteração na fachada - ausência de infração à convenção condominial, que não veda a instalação dos aparelhos- recurso provido.
(TJ/SP – 5ª C. Dir. Priv., Ap. nº 522.491-4/0-00, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro , julg. 30.09.2009)
CONDOMÍNIO. Ação de obrigação de fazer visando a retirada de aparelho de ar condicionado, em parede lateral do edifício hipótese em que a alteração foi mínima, não oferecendo risco aos moradores, consoante laudo pericial. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido.
(TJ/SP – 6ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. nº 282.678-4/6-00, Rel. Des. Magno Araújo, julg. 12.03.2009)
CIVIL. CONSTRUÇÃO. ABRIGO. GARAGEM. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS NEM DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO.
Se a convenção do condomínio estabelece que é vedado aos condôminos alterarem a fachada do prédio sem a autorização condominial, merece provimento o pedido de retirada da cobertura sobre a vaga da garagem.
(TJ/DF – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110646510, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJ 02.04.2003, p. 50)
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE EDIFÍCIO. COLOCAÇÃO DE AR REFRIGERADO. FERIMENTO DA NORMA CONDOMINIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A fachada dos edifícios condominiais, como é de comezinho conhecimento e ressai da textualidade da lei condominial, deve constar obrigatoriamente do projeto de construção e do memorial descritivo das especificações da obra projetada (letras "d" e "g" do art. 32). 2. Sua alteração fere o disposto no inciso I do art. 10, da lei de regência dos condomínios, independentemente do silêncio, a respeito, na convenção condominial. 3. Se a colocação de ar condicionado alterou o aspecto externo da fachada do edifício, demandava, por isso, a autorização dos demais condôminos. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter íntegra a r. sentença recorrida, que deu pela improcedência da ação.
(TJ/DF – 2ª T. Rec. JEC, Ap. Cív. nº 20020110428827, Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi, DJ 25.03.2003, p. 97)
AÇÃO COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DE FACHADA DE PRÉDIO - OFENSA À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ÁREA DE USO COMUM - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA ANTENA - POSSIBILIDADE. - Não é lícito ao condômino efetuar alteração na fachada de edifício, em desconformidade ao prescrito na respectiva convenção e na lei condominial, máxime se se trata de instalação de antena de televisão a cabo em área de uso comum.
(TA/MG – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2002.0374774-8, Rel. Juiz Mariné da Cunha, julg. 07.11.2002)
AÇÃO DEMOLITÓRIA - PRÉDIO - FACHADA - MODIFICAÇÃO. - Havendo modificação da fachada do prédio, sem autorização dos demais moradores e afrontando a convenção de condomínio, a ação demolitória é procedente, devolvendo à estrutura do prédio, que pertence a todos os condôminos, a forma original.
(TA/MG – 6ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2002.0367129-2, Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, julg 26.09.2002)
CONDOMÍNIO DE EDIFICIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REDE DE PROTEÇÃO - ALTERÁÇÃO DA FACHADA - INOCORRÊNCIA - "Condomínio. Colocação de rede de proteção na varanda de determinada unidade. Assembléia condominial proibitoria. Pedido de anulação acolhido. Inconformismo do réu. Desprovimento do apelo, por maioria. Voto vencido. Embargos infringentes. Rejeição. A colocação de rede de proteção, em varanda de unidade residencial, localizada em edifício de apartamentos, que visa proteger a vida dos filhos menores do condomínio, sem qualquer alteração da fechada do prédio, não constitui conduta ilegal e nem contraria à norma condominial especifica, e, muito menos, a qualquer interesse coletivo".
(TJ/RJ - 1º Grup. C. Cív., Emb. Inf. Em Ap. Cív. nº 30/96 - Reg. 260696 - Cód. 96.005.00030, Rel. Des. Nilton Mondengo, julg. 22.05.1996)
CONDOMÍNIO DE EDIFICIO - FECHAMENTO DE VARANDA - DESFAZIMENTO DE OBRA - ART. 10 - LEI Nº 4591, DE 1964 - Condomínio. Fechamento de varanda. Ação visando ao desfazimento da obra. Procedência. O fechamento de varanda com esquadria de alumínio e vidro, sem alteração considerável da estética da fachada externa, não incide na vedação do art. 10 da Lei nª 4.591/64, ainda mais quando outro condomínio, com expressa autorização dos demais em assembléia, procedeu da mesma forma na unidade de sua propriedade. Recurso provido.
(TJ/RJ – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 6571/96 - Reg. 121296 - Cód. 96.001.06571, Rel. Des. Carlos Ferrari, julg. 12.11.1996)
CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - TERRAÇO DE EDIFÍCIO - OBRAS DE ACRÉSCIMO - ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - CONDOMÍNIO - Prédio residencial de dois pavimentos. Construção de terraço em substituição ao telhado do prédio. Necessidade, na hipótese, de consentimento do condomínio, para a realização da obra, não legalizada e da qual, segundo a Perícia, resultou alteração na fachada do prédio. Reforma da sentença.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 8432/96 - Reg. 110497 - Cód. 96.001.08432, Rel. Des. Helena Bekhor, julg. 11.03.1997)
CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA - INADMISSIBILIDADE - Acórdão. Condomínio. Obras na fachada do prédio. É defeso ao qualquer condomínio alterar a forma externa da fachada. Se as obras, ademais descaracterizam a fachada externa, devem ser desfeitas. Sentença mantida.
(TJRJ - AC 11/97 - (Reg. 240997) - Cód. 97.001.00011 - 10ª C.Cív. - Rel. Des. Mauro Nogueira - J. 10.04.1997)
CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS - ALTERAÇÃO DA FACHADA - INADMISSIBILIDADE - Condomínio. Construção de cobertura metálica no terraço. Alteração da fachada. Inadmissibilidade. É vedado ao proprietário de unidade alterar a fachada do edifício sem a aquiescência da unidade dos condôminos. Provimento parcial do recurso.
(TJ/RJ – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2161/97 - Reg. 270697 - Cód. 97.001.02161, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, julg. 20.05.1997)
CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO - DESFAZIMENTO DE OBRA - RECURSO DESPROVIDO - Condomínio. Modificação de fachada. Descumprimento de lei e convenção condominial. Sentença condenatória. Restabelecimento da fachada original. Recurso desprovido. Ação ordinária com preceito de desfazimento de obra que modificou a fachada de edifício, contrariando a lei e convenção condominial. Sentença condenatória obrigando o réu a restabelecer a fachada original, sob pena de multa diária. Apelação com preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Improvimento do recurso. Unânime.
(TJ/RJ – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.036/98 - Reg. 240898 - Cód. 98.001.01036, Rel. Des. Wellington Jones Paiva, julg. 02.06.1998)
CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - COLOCAÇÃO DE GRADES - ALTERAÇÃO DA FACHADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA - Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Condomínio frente a condomínio. Construção de grades protetivas em frente à entrada social de edifício. Alteração irregular da fachada e prejuízo ao acesso às lojas frontais do prédio. Medida tomada sem aprovação dos órgãos competentes. Não-comprovação dos alegados danos emergentes. Pedido demolitório procedente e de ressarcimento improcedente. Provimento parcial do recurso.
(TJ/RJ – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.879/98 - Reg. 290598 - Cód. 98.001.01879, Rel. Des. Marcus Faver, julg. 28.04.1998)
PRÉDIO MISTO. COLOCAÇÃO DE GRADIL NA PARTE FRONTAL DO PRÉDIO. INCABIMENTO. Correta decisão monocrática que impediu a colo cação de grades na fachada do edifício para não criar embaraços a clientela dos comerciantes ali instalados. Afronta as posturas municipais e a Lei nº 4.491/64.
(TAC/RJ – 8ª C., Ap. Cív. nº 9870/86 - Reg. 820-3 – Cód. 96.001.09870, Rel. Juiz Jorge Luiz Habib, julg. 05.02.1997)
CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÃO DE FACHADA - FECHAMENTO DE SACADA COM CAIXILHOS FINOS E VIDROS TRANSPARENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, I, DA LEI Nª 4.591/64 E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ESTÉTICO - RECURSO PROVIDO - O fechamento de sacada com caixilhos finos e vidros transparentes não caracteriza ofensa ao art. 10, I, da Lei nª 4.591/64 e de norma prevista na Convenção de Condomínio, porque constatado em perícia, e até declarado pelo autor intelectual do projeto da edificação, a inexistência de quebra da harmonia arquitetônica.
(TJ/SP – 9ª C. D. Priv., Ap. Cív. nº 116.497-4, Rel. Des. Ruiter Oliva, julg. 28.09.1999, v.u.)
CONDOMÍNIO - Edifício - Pretensão ao desfazimento de obra realizadas por condômino, por alegada alteração de fachada lateral do prédio - Hipótese, porém, de modificação de pequena monta, quase imperceptível, sem comprometimento da harmonia do conjunto arquitetônico - Ausência, ademais, de prejuízos ou transtornos para os demais condôminos, e mesmo de queixas por parte destes - Ação julgada procedente - Agravo retido não conhecido - Apelações providas.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 118.999-4, Rel. Des. Erbetta Filho, julg. 14.09.1999)
CONDOMÍNIO - Edifício - Alteração da fachada - Colocação de ar condicionado - Prévia consulta à administração - Necessidade - Risco à segurança, à estrutura e ao equilíbrio estético - Aplicação do artigo 10, incisos I e III, e § 2º da Lei Federal n. 4.591, de 1964 - Embargos rejeitados.
(TJ/SP – 2ª C. Dir. Priv., Emb. Inf. nº 1.489-4, Rel. Des. Cezar Peluso, julg. 18.02.1997, LEX 193/273)
* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi
